Impetrado: O que é, significado

Impetrado: O que é e qual o seu significado?

O termo “impetrado” é amplamente utilizado no âmbito jurídico e está relacionado ao processo de impetração de um mandado de segurança. Nesse contexto, o impetrado é a pessoa ou entidade que é alvo da ação judicial, ou seja, é aquele contra quem o mandado de segurança é impetrado.

Impetrado: Definição e características

O impetrado, também conhecido como autoridade coatora, é a pessoa ou entidade que possui o poder de praticar o ato que está sendo questionado no mandado de segurança. Geralmente, o impetrado é um agente público, como um juiz, um secretário de estado, um prefeito, um presidente de autarquia, entre outros.

É importante ressaltar que o impetrado não necessariamente é o responsável pela prática do ato ilegal ou abusivo. Ele pode ser apenas o representante legal da entidade que praticou o ato, como no caso de um prefeito que é impetrado em um mandado de segurança contra uma decisão tomada pela prefeitura.

Procedimento de impetração de um mandado de segurança

O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos individuais ou coletivos quando não há outro meio legal para garantir essa proteção. Para impetrar um mandado de segurança, é necessário seguir um procedimento específico, que inclui a identificação correta do impetrado.

O impetrante, ou seja, a pessoa que está impetrando o mandado de segurança, deve indicar o impetrado de forma precisa e clara, informando seu nome completo, cargo ou função que exerce, endereço, entre outras informações relevantes. Essa identificação é fundamental para que o processo seja válido e para que o impetrado possa se defender adequadamente.

Responsabilidades do impetrado

O impetrado, ao ser notificado da impetração do mandado de segurança, tem a obrigação de prestar informações ao juiz responsável pelo caso. Essas informações devem ser claras, objetivas e fundamentadas, a fim de esclarecer os fatos e argumentos que embasaram a prática do ato questionado.

Além disso, o impetrado também pode apresentar documentos e provas que justifiquem a legalidade e a necessidade do ato praticado. Essas informações e documentos serão analisados pelo juiz, que decidirá se o mandado de segurança será concedido ou não.

Consequências para o impetrado

Se o mandado de segurança for concedido pelo juiz, o impetrado pode ser obrigado a revogar o ato ilegal ou abusivo, bem como a reparar os danos causados ao impetrante. Além disso, o impetrado pode ser responsabilizado administrativa, civil e até criminalmente, dependendo da gravidade do ato praticado.

É importante ressaltar que, mesmo que o mandado de segurança não seja concedido, o impetrado ainda pode ser alvo de outras medidas judiciais, como uma ação de responsabilidade civil por danos morais ou materiais.

Exemplos de impetrado

Para ilustrar melhor o conceito de impetrado, vejamos alguns exemplos:

– Um cidadão impetra um mandado de segurança contra o presidente da república, questionando uma medida tomada pelo governo;

– Um servidor público impetra um mandado de segurança contra seu superior hierárquico, alegando uma decisão arbitrária que prejudica seus direitos;

– Uma empresa impetra um mandado de segurança contra um órgão regulador, contestando uma norma que impacta negativamente seu negócio.

Conclusão

O impetrado é a pessoa ou entidade que é alvo de um mandado de segurança, sendo responsável por praticar o ato que está sendo questionado. É importante que o impetrado seja corretamente identificado no processo, para que possa se defender adequadamente. Caso o mandado de segurança seja concedido, o impetrado pode ser obrigado a revogar o ato e a reparar os danos causados. Portanto, o papel do impetrado é fundamental no contexto do mandado de segurança.