Preterição: O que é, significado
O que é Preterição?
A preterição, também conhecida como preterição testamentária ou preterição hereditária, é um termo utilizado no direito sucessório para se referir à exclusão de um herdeiro necessário da sucessão, ou seja, quando o testador deixa de mencionar um herdeiro necessário em seu testamento. A preterição pode ocorrer de forma voluntária, quando o testador tem conhecimento da existência do herdeiro e mesmo assim o exclui, ou de forma involuntária, quando o testador desconhece a existência do herdeiro necessário.
Significado da Preterição
A preterição tem um significado importante no âmbito do direito sucessório, pois afeta diretamente a distribuição dos bens deixados pelo falecido. Quando ocorre a preterição de um herdeiro necessário, ele tem o direito de pleitear sua parte na herança, mesmo que não tenha sido mencionado no testamento. Isso ocorre porque a legislação brasileira estabelece a proteção aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge.
Tipos de Preterição
Existem dois tipos de preterição: a preterição total e a preterição parcial. A preterição total ocorre quando o testador deixa de mencionar completamente um herdeiro necessário em seu testamento, ou seja, não o inclui como herdeiro nem como legatário. Já a preterição parcial ocorre quando o testador menciona o herdeiro necessário, mas não lhe atribui a parte que lhe é devida por lei.
Consequências da Preterição
As consequências da preterição variam de acordo com o tipo de preterição e com a legislação vigente em cada país. No Brasil, a preterição total gera a anulação do testamento, ou seja, o testamento é considerado inválido. Nesse caso, a herança será distribuída de acordo com as regras da sucessão legítima, que estabelecem a ordem de vocação hereditária. Já a preterição parcial gera o direito do herdeiro preterido de pleitear sua parte na herança, mas o testamento não é anulado.
Procedimentos em Caso de Preterição
Em caso de preterição, é necessário que o herdeiro preterido tome as medidas legais para garantir seus direitos na sucessão. O primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito sucessório para orientação. O advogado irá analisar o caso e verificar se há possibilidade de anulação do testamento ou de pleitear a parte na herança. Em seguida, será necessário ingressar com uma ação judicial para garantir o reconhecimento dos direitos do herdeiro preterido.
Legislação Brasileira sobre Preterição
A legislação brasileira estabelece regras específicas para tratar da preterição nos casos de sucessão. O Código Civil, em seu artigo 1.814, estabelece que a preterição de um herdeiro necessário acarreta a anulação do testamento, exceto nos casos em que o testador tiver deixado expressamente de mencionar o herdeiro por motivo justificado. Além disso, o Código Civil também estabelece que o herdeiro preterido tem o direito de pleitear sua parte na herança, mesmo que não tenha sido mencionado no testamento.
Exemplos de Preterição
Para entender melhor o conceito de preterição, é possível citar alguns exemplos práticos. Suponhamos que uma pessoa faça um testamento deixando todos os seus bens para um único filho, excluindo os demais filhos. Nesse caso, ocorre a preterição dos filhos excluídos, que têm o direito de pleitear sua parte na herança. Outro exemplo seria o de um testador que deixa todos os seus bens para um amigo próximo, sem mencionar seu cônjuge. Nesse caso, ocorre a preterição do cônjuge, que também tem o direito de pleitear sua parte na herança.
Importância da Consulta a um Especialista
A preterição é um tema complexo e que envolve questões jurídicas delicadas. Por isso, é fundamental consultar um especialista em direito sucessório para obter orientações adequadas sobre o assunto. Um advogado especializado poderá analisar o caso específico, verificar as possibilidades de anulação do testamento ou de pleitear a parte na herança e orientar o herdeiro preterido em relação aos procedimentos legais necessários.
Conclusão
A preterição é um termo utilizado no direito sucessório para se referir à exclusão de um herdeiro necessário da sucessão. Ela pode ocorrer de forma voluntária ou involuntária e tem consequências específicas de acordo com o tipo de preterição. É importante que o herdeiro preterido busque orientação jurídica especializada para garantir seus direitos na sucessão. A legislação brasileira estabelece regras específicas para tratar da preterição, e é fundamental conhecer essas regras para tomar as medidas adequadas em caso de preterição.
