Jurisdicionante: O que é, significado
O que é Jurisdicionante?
Jurisdicionante é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir à autoridade ou poder que um órgão ou entidade possui sobre determinada matéria ou área geográfica. É a competência que um tribunal ou juiz tem para julgar e decidir sobre um determinado caso ou questão legal.
Significado de Jurisdicionante
O termo “jurisdicionante” deriva do verbo “jurisdicionar”, que significa exercer jurisdição, ou seja, ter a autoridade para julgar e decidir sobre determinadas questões legais. A palavra é formada pelo sufixo “-ante”, que indica agente, e pelo radical “jurisdição”, que se refere ao poder de julgar e decidir sobre questões legais.
Competência Jurisdicional
A competência jurisdicional é o poder que um órgão ou entidade possui para julgar e decidir sobre determinadas matérias ou casos. Ela é determinada pela lei e pode ser dividida em diferentes tipos, como a competência territorial, que se refere à área geográfica em que um tribunal pode atuar, e a competência material, que se refere à matéria ou tipo de caso que um tribunal pode julgar.
Princípio da Jurisdicionalidade
O princípio da jurisdicionalidade é um dos princípios fundamentais do direito processual, que estabelece que somente o Poder Judiciário tem a autoridade para julgar e decidir sobre questões legais. Isso significa que nenhum outro órgão ou entidade pode exercer jurisdição, ou seja, julgar e decidir sobre casos e questões legais.
Exclusividade da Jurisdição
A exclusividade da jurisdição é um princípio que estabelece que somente o Poder Judiciário tem o poder de julgar e decidir sobre questões legais. Isso significa que nenhum outro poder ou órgão do Estado, como o Poder Executivo ou o Legislativo, pode exercer jurisdição, ou seja, julgar e decidir sobre casos e questões legais.
Limites da Jurisdição
Os limites da jurisdição são estabelecidos pela lei e determinam até onde vai a autoridade de um órgão ou entidade para julgar e decidir sobre casos e questões legais. Esses limites podem ser territoriais, ou seja, relacionados à área geográfica em que um tribunal pode atuar, ou materiais, relacionados à matéria ou tipo de caso que um tribunal pode julgar.
Princípio do Juiz Natural
O princípio do juiz natural é um dos princípios fundamentais do direito processual, que estabelece que todo cidadão tem o direito de ser julgado por um juiz imparcial e competente, previamente estabelecido pela lei. Isso significa que ninguém pode ser julgado por um juiz de exceção ou por um tribunal criado especificamente para julgar determinado caso.
Competência Absoluta e Competência Relativa
A competência jurisdicional pode ser classificada em competência absoluta e competência relativa. A competência absoluta é determinada pela lei e não pode ser modificada pelas partes ou pelo juiz. Já a competência relativa pode ser modificada pelas partes, por meio de acordo ou renúncia, ou pelo juiz, por meio de declaração de incompetência.
Conflito de Jurisdição
O conflito de jurisdição ocorre quando dois ou mais órgãos ou entidades se consideram competentes para julgar e decidir sobre um determinado caso ou questão legal. Nesses casos, é necessário que os órgãos ou entidades envolvidos resolvam o conflito por meio de um procedimento específico, como o conflito de competência, previsto na legislação.
Conclusão
Removida conforme solicitação.
