Ferpa: O que é, significado
O que é a FERPA?
A FERPA, sigla para Family Educational Rights and Privacy Act, é uma lei federal dos Estados Unidos que protege a privacidade dos registros educacionais dos alunos. Essa lei foi promulgada em 1974 e estabelece diretrizes claras sobre como as instituições educacionais devem lidar com as informações pessoais dos estudantes.
Objetivos da FERPA
A principal finalidade da FERPA é garantir que os estudantes tenham o controle sobre suas informações educacionais e que essas informações sejam mantidas em sigilo. A lei estabelece direitos e responsabilidades tanto para as instituições educacionais quanto para os alunos e seus pais ou responsáveis.
Quem é coberto pela FERPA?
A FERPA se aplica a todas as instituições educacionais que recebem fundos federais, sejam elas escolas públicas ou privadas, desde o ensino fundamental até o ensino superior. Isso inclui escolas de ensino médio, faculdades, universidades, instituições de ensino técnico e profissionalizante, entre outras.
Quais informações são protegidas pela FERPA?
A FERPA protege todas as informações educacionais dos alunos que são mantidas por uma instituição educacional ou por uma pessoa ou organização que atue em nome da instituição. Isso inclui registros acadêmicos, notas, histórico escolar, informações de matrícula, registros de presença, entre outros.
Quais são os direitos dos alunos de acordo com a FERPA?
A FERPA concede aos alunos o direito de acessar seus registros educacionais e solicitar correções caso identifiquem informações imprecisas ou inadequadas. Além disso, os alunos têm o direito de controlar a divulgação de suas informações pessoais, podendo autorizar ou negar o acesso a terceiros.
Responsabilidades das instituições educacionais
As instituições educacionais têm a responsabilidade de garantir a segurança e a privacidade das informações educacionais dos alunos. Isso inclui a implementação de políticas e procedimentos adequados para proteger essas informações contra acesso não autorizado, divulgação indevida ou uso inadequado.
Consequências do não cumprimento da FERPA
O não cumprimento das disposições da FERPA pode resultar em consequências graves para as instituições educacionais. Elas podem perder o financiamento federal, serem processadas por violação de privacidade ou enfrentarem outras sanções legais. Portanto, é fundamental que as instituições estejam em conformidade com as diretrizes da FERPA.
Como as instituições educacionais podem se adequar à FERPA?
Para se adequar à FERPA, as instituições educacionais devem implementar políticas e procedimentos claros para proteger as informações educacionais dos alunos. Isso inclui a designação de um responsável pela privacidade dos dados, a obtenção de consentimento dos alunos para a divulgação de suas informações e a garantia de que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a esses dados.
Outras leis relacionadas à privacidade dos alunos
Além da FERPA, existem outras leis que também protegem a privacidade dos alunos nos Estados Unidos. Uma delas é a HIPAA (Health Insurance Portability and Accountability Act), que estabelece diretrizes para a proteção das informações de saúde dos estudantes. Outra lei relevante é a COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act), que regula a coleta e o uso de informações pessoais de crianças menores de 13 anos na internet.
Conclusão
Em resumo, a FERPA é uma lei importante que visa proteger a privacidade dos registros educacionais dos alunos nos Estados Unidos. Ela estabelece direitos e responsabilidades tanto para as instituições educacionais quanto para os alunos e seus pais ou responsáveis. É fundamental que as instituições estejam em conformidade com as diretrizes da FERPA para garantir a segurança e a privacidade das informações educacionais dos alunos.
