Excludente: O que é, significado
O que é Excludente?
O termo “excludente” é utilizado no campo jurídico para se referir a uma situação em que determinada conduta não é considerada criminosa ou não gera responsabilidade civil. Trata-se de uma circunstância que exclui a culpabilidade ou a ilicitude de uma ação, tornando-a justificada ou permitida perante a lei.
Significado de Excludente
Em termos mais simples, uma excludente é uma justificativa ou uma causa que afasta a responsabilidade de alguém por um ato considerado ilícito. Essas excludentes podem ser encontradas em diferentes áreas do direito, como penal, civil, administrativo, entre outras.
No âmbito penal, por exemplo, existem diversas excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal. Já no campo civil, algumas excludentes de responsabilidade são o caso fortuito, a força maior e o consentimento do ofendido.
Excludentes de ilicitude
As excludentes de ilicitude são situações em que uma conduta, mesmo que típica, não é considerada criminosa devido à presença de uma causa que justifica ou permite a ação. Essas excludentes são previstas no Código Penal e têm o objetivo de evitar que pessoas sejam punidas por atos que são socialmente aceitáveis ou que ocorrem em circunstâncias especiais.
Uma das excludentes de ilicitude mais conhecidas é a legítima defesa. Nesse caso, uma pessoa pode agir em defesa própria ou de terceiros, desde que haja uma agressão injusta e atual, que seja necessário o uso de meios proporcionais para repelir a agressão e que não haja excesso na defesa.
Outra excludente de ilicitude é o estado de necessidade, que ocorre quando alguém pratica um ato para salvar a si mesmo ou a terceiros de um perigo atual e inevitável, não causado por sua própria vontade. Nesse caso, é necessário que o mal causado seja menor do que o mal evitado.
Excludentes de culpabilidade
As excludentes de culpabilidade, por sua vez, são situações em que uma pessoa não pode ser responsabilizada por um ato ilícito devido à ausência de culpabilidade. Essas excludentes estão relacionadas à capacidade de entendimento e de autodeterminação do indivíduo.
Um exemplo de excludente de culpabilidade é a inimputabilidade, que ocorre quando uma pessoa não possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, o indivíduo é considerado inimputável e não pode ser responsabilizado criminalmente.
Outra excludente de culpabilidade é o erro de proibição, que ocorre quando alguém pratica um ato ilícito por desconhecer que ele é proibido. Nesse caso, o indivíduo não possui culpabilidade, pois não tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta.
Excludentes no Direito Civil
No campo do direito civil, também existem excludentes de responsabilidade, que afastam a obrigação de indenizar por danos causados a terceiros. Essas excludentes estão relacionadas a situações em que a pessoa não pode ser responsabilizada por um dano, mesmo que tenha agido de forma ilícita.
Um exemplo de excludente de responsabilidade civil é o caso fortuito, que ocorre quando um evento imprevisível e inevitável causa um dano. Nesse caso, a pessoa não pode ser responsabilizada pelo dano, pois não poderia ter previsto ou evitado a ocorrência do evento.
Outra excludente de responsabilidade civil é a força maior, que se refere a um evento extraordinário e imprevisível, que foge ao controle da pessoa e impede o cumprimento de uma obrigação. Nesse caso, a pessoa não pode ser responsabilizada pelo descumprimento, pois a situação foge ao seu controle.
Conclusão
Em resumo, as excludentes são situações que afastam a responsabilidade de alguém por um ato considerado ilícito. Elas podem ser de ilicitude, quando justificam ou permitem uma conduta que seria considerada criminosa, ou de culpabilidade, quando afastam a responsabilidade de uma pessoa por falta de capacidade de entendimento ou autodeterminação. No direito civil, também existem excludentes de responsabilidade, que afastam a obrigação de indenizar por danos causados a terceiros. É importante ressaltar que a aplicação das excludentes depende de análise caso a caso e do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos.
