Derrogar: O que é? Significado
O que é derrogar?
Derrogar é um termo jurídico que se refere ao ato de revogar, anular ou abolir uma lei ou norma legal. Quando uma lei é derrogada, ela deixa de ter validade e de produzir efeitos jurídicos. Esse processo de derrogação pode ser realizado por meio de uma nova lei ou por uma norma hierarquicamente superior, como uma Constituição ou uma convenção internacional.
Significado de derrogar
O termo derrogar tem origem no latim “derogare”, que significa “revogar” ou “anular”. No contexto jurídico, derrogar é o ato de retirar a validade de uma lei ou norma, tornando-a ineficaz. Quando uma lei é derrogada, ela deixa de ser aplicada e perde sua força obrigatória.
Como ocorre a derrogação?
A derrogação de uma lei pode ocorrer de diferentes formas, dependendo do sistema jurídico de cada país. Em alguns casos, a derrogação é realizada por meio de uma nova lei que revoga expressamente a legislação anterior. Nesse caso, a nova lei substitui integralmente a anterior e passa a ser aplicada em seu lugar.
Outra forma de derrogação é por meio de uma norma hierarquicamente superior, como uma Constituição. Quando uma norma constitucional entra em conflito com uma lei ordinária, a Constituição prevalece e a lei é derrogada. Isso ocorre porque a Constituição é considerada a lei suprema de um país e possui maior hierarquia.
Derrogação e ab-rogação
É importante destacar que a derrogação é diferente da ab-rogação. Enquanto a derrogação revoga apenas parte de uma lei, a ab-rogação revoga integralmente uma lei, tornando-a completamente ineficaz. Ou seja, a derrogação é uma forma de revogação parcial, enquanto a ab-rogação é uma revogação total.
Exemplos de derrogação
Existem diversos exemplos de derrogação ao redor do mundo. Um exemplo é a derrogação da Lei Seca nos Estados Unidos, que proibia a produção, venda e consumo de bebidas alcoólicas. Essa lei foi derrogada em 1933, com a aprovação da 21ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos.
No Brasil, um exemplo de derrogação é a Lei Áurea, que aboliu a escravidão em 1888. Com a promulgação da Constituição de 1988, a Lei Áurea foi derrogada, pois a nova Constituição estabeleceu a proibição de qualquer forma de trabalho escravo.
Importância da derrogação
A derrogação é um instrumento importante no sistema jurídico, pois permite a atualização e a adequação das leis às necessidades e aos valores de uma sociedade em constante transformação. Por meio da derrogação, é possível revogar leis obsoletas, injustas ou incompatíveis com os princípios fundamentais de um país.
Além disso, a derrogação também possibilita a harmonização das leis em casos de conflito normativo. Quando duas leis entram em contradição, a derrogação permite que a norma hierarquicamente superior prevaleça, garantindo a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito.
Conclusão
A derrogação é um processo fundamental no sistema jurídico, pois permite a revogação de leis obsoletas, injustas ou incompatíveis com os valores e princípios de uma sociedade. Por meio da derrogação, é possível atualizar e adequar as leis às necessidades e demandas de uma sociedade em constante transformação. É importante ressaltar que a derrogação pode ocorrer por meio de uma nova lei ou por uma norma hierarquicamente superior, como uma Constituição. A derrogação é um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica e a harmonização das leis em casos de conflito normativo.
