Provimento: O que é, significado
O que é Provimento?
O provimento é um termo utilizado no contexto jurídico para se referir ao ato de prover, ou seja, de fornecer ou disponibilizar algo. No âmbito do Direito, o provimento está relacionado à atribuição de cargos, funções ou benefícios a determinadas pessoas, bem como à concessão de direitos ou autorizações. O provimento pode ocorrer em diferentes áreas do Direito, como no âmbito administrativo, trabalhista, previdenciário, entre outros.
Tipos de Provimento
No Direito Administrativo, existem diferentes tipos de provimento, que podem variar de acordo com a natureza do cargo ou função a ser provida. Alguns dos principais tipos de provimento são:
Provimento Efetivo
O provimento efetivo ocorre quando um servidor público é nomeado para um cargo de carreira, por meio de concurso público. Nesse caso, o servidor adquire estabilidade no cargo após um período de estágio probatório, e passa a ter direito a todos os benefícios e prerrogativas previstos em lei.
Provimento em Comissão
O provimento em comissão ocorre quando uma pessoa é nomeada para ocupar um cargo de confiança, sem a necessidade de concurso público. Geralmente, esses cargos são de natureza temporária e estão relacionados à chefia ou direção de determinado órgão ou setor da administração pública.
Provimento Derivado
O provimento derivado ocorre quando um servidor é transferido de um cargo para outro, dentro da mesma carreira. Essa transferência pode ocorrer por meio de remoção, permuta ou redistribuição, e está sujeita a critérios estabelecidos em lei, como a compatibilidade de atribuições e a existência de vagas.
Provimento Originário
O provimento originário ocorre quando uma pessoa é nomeada para ocupar um cargo público pela primeira vez, sem ter sido servidor anteriormente. Esse tipo de provimento está relacionado à criação de novos cargos ou à abertura de concursos públicos para preenchimento de vagas existentes.
Provimento por Readaptação
O provimento por readaptação ocorre quando um servidor é transferido para um cargo compatível com sua capacidade física ou mental, em decorrência de limitações ou restrições impostas por doença, acidente ou outra condição de saúde. Nesse caso, o servidor passa a desempenhar atribuições diferentes das que exercia anteriormente, mas mantém sua estabilidade e direitos adquiridos.
Provimento por Reintegração
O provimento por reintegração ocorre quando um servidor é reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente, após ter sido afastado de forma ilegal ou injusta. Esse tipo de provimento está relacionado à reparação de uma injustiça cometida contra o servidor, garantindo-lhe o direito de retornar ao cargo e de receber todas as vantagens e benefícios a que teria direito se não tivesse sido afastado.
Provimento por Reversão
O provimento por reversão ocorre quando um servidor aposentado retorna à atividade, por necessidade do serviço público ou por interesse do próprio servidor. Nesse caso, o servidor deixa de receber sua aposentadoria e passa a receber novamente os vencimentos e vantagens do cargo que ocupava antes de se aposentar.
Provimento por Promoção
O provimento por promoção ocorre quando um servidor é promovido para um cargo de nível superior ao que ocupava anteriormente, dentro da mesma carreira. Essa promoção pode ocorrer por critérios de antiguidade, merecimento ou por meio de avaliação de desempenho, e está sujeita a critérios estabelecidos em lei e em regulamentos internos.
Provimento por Transferência
O provimento por transferência ocorre quando um servidor é deslocado de um órgão ou entidade para outro, dentro da mesma esfera de poder (federal, estadual ou municipal). Essa transferência pode ocorrer por necessidade do serviço público, por interesse do servidor ou por motivos de saúde, e está sujeita a critérios estabelecidos em lei e em regulamentos internos.
Conclusão
Em resumo, o provimento é o ato de prover, ou seja, de fornecer ou disponibilizar algo. No âmbito do Direito, o provimento está relacionado à atribuição de cargos, funções ou benefícios a determinadas pessoas, bem como à concessão de direitos ou autorizações. Existem diferentes tipos de provimento, que podem variar de acordo com a natureza do cargo ou função a ser provida, como o provimento efetivo, em comissão, derivado, originário, por readaptação, por reintegração, por reversão, por promoção e por transferência. Cada tipo de provimento possui suas próprias características e critérios de aplicação, estabelecidos em lei e em regulamentos internos.
