Inexigibilidade: O que é, significado
O que é a Inexigibilidade?
A inexigibilidade é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir a uma situação em que não é possível exigir o cumprimento de uma obrigação. Trata-se de uma exceção à regra geral de que todas as obrigações devem ser cumpridas. A inexigibilidade pode ocorrer por diversos motivos, como a impossibilidade física ou jurídica de cumprir a obrigação, a falta de interesse ou necessidade da parte em cumprir a obrigação, entre outros.
Significado da Inexigibilidade
A inexigibilidade é um conceito que está relacionado à impossibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação. Quando uma obrigação é considerada inexigível, significa que não é possível obrigar a parte a cumprir com aquilo que foi acordado. Essa inexigibilidade pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de capacidade da parte em cumprir a obrigação, a falta de interesse ou necessidade em cumprir a obrigação, entre outros.
Principais características da Inexigibilidade
A inexigibilidade possui algumas características que a distinguem de outras situações jurídicas. A seguir, apresentaremos as principais características da inexigibilidade:
1. Impossibilidade de cumprimento
A inexigibilidade ocorre quando há uma impossibilidade física ou jurídica de cumprir com a obrigação. Isso significa que a parte não possui os meios necessários para cumprir a obrigação ou que existe uma proibição legal que impede o cumprimento da obrigação.
2. Falta de interesse ou necessidade
A inexigibilidade também pode ocorrer quando a parte não possui interesse ou necessidade em cumprir com a obrigação. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a obrigação se torna desnecessária devido a uma mudança nas circunstâncias ou quando a parte não possui mais interesse em cumprir com aquilo que foi acordado.
3. Exceção à regra geral
A inexigibilidade é uma exceção à regra geral de que todas as obrigações devem ser cumpridas. Isso significa que, em situações de inexigibilidade, a parte não pode ser obrigada a cumprir com a obrigação, mesmo que tenha sido acordada anteriormente.
4. Necessidade de comprovação
Para que a inexigibilidade seja reconhecida, é necessário que a parte comprove a existência dos motivos que tornam a obrigação inexigível. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos, testemunhas, perícias, entre outros meios de prova.
5. Possibilidade de discussão judicial
Em casos de inexigibilidade, é possível que a parte que se sinta prejudicada pela falta de cumprimento da obrigação recorra ao Poder Judiciário para buscar uma solução. Nesses casos, o juiz será responsável por analisar as provas apresentadas pelas partes e decidir se a obrigação é ou não inexigível.
Conclusão
A inexigibilidade é um conceito importante no âmbito jurídico, que se refere à impossibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação. Essa inexigibilidade pode ocorrer por diversos motivos, como a impossibilidade física ou jurídica de cumprir a obrigação, a falta de interesse ou necessidade da parte em cumprir a obrigação, entre outros. É importante ressaltar que, em casos de inexigibilidade, é possível recorrer ao Poder Judiciário para buscar uma solução.
